Aniam emite nota sobre decisão do governo de zerar o imposto de importação para algumas armas

 

*LRCA Defense Consulting - 10/12/2020

A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) emitiu nota nesta data, posicionando-se sobre decisão do governo de zerar o imposto de importação para pistolas e revólveres.

Segue a íntegra:

"A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) esclarece que recebe com grande preocupação a publicação da Resolução GECEX n° 126, de 08 de dezembro de 2020, que reduz a zero a alíquota de importação de pistolas e revólveres.
 
Sabemos que a carga tributária brasileira é alta, ainda mais para produtos como armas de fogo e munições, e que qualquer redução desta carga é bem-vinda. Contudo, ações isoladas, realizadas sem o devido aprofundamento, ao invés de beneficiar, podem causar graves prejuízos, não só para a indústria nacional, mas também para o comércio e até mesmo para consumidores. Tudo isso, ainda sem considerar os impactos em um setor extremamente estratégico para a Defesa do País.

Existe no Brasil uma assimetria em favor das indústrias estrangeiras do setor de produtos de defesa, decorrente da falta de isonomia tributária e regulatória, estabelecendo assim uma concorrência desleal. O favorecimento generalizado de importações, sem garantir isonomia com as indústrias aqui instaladas, é um incentivo a que, em vez de investir e continuar produzindo aqui, as empresas se instalem em outros lugares e exportem para o nosso País.

Recentemente, em razão da situação narrada, a nossa associada, a empresa Taurus Armas S.A., sediada na cidade de São Leopoldo/RS, tomou a decisão de transferir duas linhas de montagem das pistolas TS9 e G2C para a nova e moderna planta da Taurus nos Estados Unidos, na cidade de Bainbridge-GA, que inclusive está sendo ampliada. Essa decisão foi inevitável para que a empresa pudesse manter a competitividade. Ainda, a Taurus está importando da sua fábrica dos EUA o modeloTX22 e lançará, no início do ano, o modelo GX4, uma evolução da familia G, que também será produzido nos EUA. Além das medidas mencionadas, Taurus passará, em breve, a produzir armas na Índia. Outra associada, a Companhia Brasileira de Cartuchos, uma das maiores empresas de munição do mundo, está estruturando fábricas no Paraguai e índia, e estudando a abertura de nova empresa também na Georgia, nos Estados Unidos.

Agora, lamentavelmente, a medida publicada hoje irá acelerar o processo de priorização e investimentos nas fábricas da Taurus nos EUA e na índia, em detrimento aos investimentos que iriam gerar mais empregos e riquezas para o Brasil. O que é muito ruim para o Brasil e para os brasileiros, em especial neste momento de grande crise econômica, pois afetará a geração de empregos e a arrecadação de impostos e, por outro lado, irá prejudicar os consumidores, em especial os CACs, que no limite, terão de fazer um processo de importação até mesmo para adquirir um produto que poderia ser adquirido aqui no mercado brasileiro.

Sabemos que um processo de importação não leva menos de 10 (dez) meses para ser concluído e que isto impactará também os milhares de estabelecimentos comerciais e de empregos que dependem da venda de armas nacionais, como Taurus e Imbel, para a sua manutenção e sobrevivência. Estima-se que cerca de 60 mil empregos serão impactados. Esta é uma grande preocupação da Aniam, pois o processo moroso de importação fará com que os lojistas fiquem desabastecidos e não consigam manter seus negócios, acarretando o fechamento de muitos estabelecimentos e mais desemprego.

A medida ainda, impede que outras empresas se instalem no nosso País, já que se apresenta muito mais vantajosa financeiramente, instalar-se em outro país, sem o chamado custo Brasil, e exportar para cá, inclusive com benefícios tributários.

A Aniam, assim como as empresas do setor, não é contrária ao livre comércio e a concorrência, desde que se operem em termos isonômicos e sadios para o País. A importação não pode ocorrer de forma desleal e, em detrimento, das indústrias e empresas que aqui geram empregos e contribuem para o crescimento e fortalecimento do Brasil.

A Aniam, mais uma vez, segue com as medidas necessárias para buscar a pleiteada e imprescindível isonomia entre a indústria nacional e a estrangeira, antes que se apresente tarde demais."