Em recurso administrativo, Taurus é multada e tem suspenso o direito de vender pistolas à PMSP

*LRCA Defense Consulting - 28/07/2020

A Taurus Armas S.A., em Comunicado ao Mercado com data de hoje (28), divulgou que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, decisão administrativa em grau de recurso que confirmou decisão da Polícia Militar do Estado de São Paulo de suspender o direito de contratação do fornecimento de pistolas pela administração pública estadual, além de ser gravada com uma multa no valor de R$ 12,7 milhões.

A companhia afirma que irá recorrer da decisão e enfatiza que "a suspensão do direito de contratar com a administração deve ser restrita à PMESP, não afetando contratações com outros órgãos e Estados".

Confira o Comunicado:

"A Taurus Armas S.A. (“Companhia” ou “Taurus”) listada no Nível 2 da B3 S.A. – BOLSA BRASIL BALCÃO (Símbolos: TASA3, TASA4) dando continuidade ao comunicado do dia 18 de maio de 2020, vem informar que foi publicado no último dia 24 de julho no Diário Oficial do Estado de São Paulo, decisão administrativa em grau de recurso que confirmou decisão no Processo Administrativo Sancionatório n.º 002/30/16 da Polícia Militar do Estado de São Paulo, descrito no item 4.3 – Processos Judiciais, Administrativos ou Arbitrais Não Sigilosos e Relevantes de seu Formulário de Referência, que suspendeu o direito da Companhia de contratar com a administração pública do Estado de São Paulo e aplicou multa contratual no valor de R$ 12.674.979,81.

Quanto a essa decisão cabe esclarecer que:
(i) o processo administrativo é relativo a sucessivos contratos de fornecimento de pistolas assinados com o Estado de São Paulo nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Não foram comercializadas pela atual gestão e se referem a modelos de armas que não são mais fabricados ou comercializados;

(ii) a Companhia cumpriu integralmente esses contratos administrativos, fornecendo as pistolas nas especificações contratadas e cumprindo todas as suas obrigações correlatas de garantia e assistência técnicas. Além disso, são as pistolas que estão em uso há mais de 10 anos, servindo os policiais militares de São Paulo e contribuindo para a redução da criminalidade no Estado aos menores patamares históricos. Soa muito estranho a aplicação dessas penalidades nesse momento, pois os policiais da PMESP continuam utilizando pistolas TAURUS normalmente;

(iii) não há evidências técnicas ou fundamentos jurídicos que permitam a penalização da Companhia que toma e tomará todas as medidas judiciais cabíveis para reversão da penalidade aplicada; e

(iv) a suspensão do direito de contratar com a administração deve ser restrita à PMESP, não afetando contratações com outros órgãos e Estados.

Informamos que desde 2015, quando ocorreu a mudança do controle acionário, a Taurus e seus administradores vem seguindo os mais rígidos e estritos padrões de controle e qualidade dos seus produtos e confia na justiça, que a exemplo de casos semelhantes, restabeleceu as verdades dos fatos."