Análise: Ministério da Justiça faz megalicitação para compra de 160 mil pistolas

*Compilação e análise: LRCA Consulting - 04/11/2019

O Ministério da Justiça anunciou hoje a abertura de uma megalicitação visando adquirir 160 mil pistolas no calibre 9 milímetros. As armas serão distribuídas para as forças de segurança nos estados, além de alguns órgãos federais. A compra pode beirar a quantia de 500 milhões de reais.

A síntese da licitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) foi publicada no Diário Oficial da União e no portal Comprasnet desta data, onde também pode ser baixado o edital completo. As propostas poderiam a ser entregues a partir hoje e a abertura será no dia 18 de novembro.

O edital prevê cinco lotes de armas, um para cada região do país, sendo que cada arma terá de vir acompanhada de maleta e quatro carregadores, de acordo com a seguinte distribuição:

- Região Norte: 21.192;

- Região Nordeste: 37.525;

- Região Centro-Oeste 33.676;

- Região Sudeste 31.000;

- Região Sul 34.558.

Edital prevê uma espécie de isonomia competitiva entre empresas nacionais e estrangeiras

A maior licitação brasileira para a compra de pistolas procura corrigir a falta de isonomia competitiva das indústrias nacionais quanto à questão tributária que incide sobre estas e que não grava os produtos importados.

Para ilustrar o problema, esta consultoria toma o exemplo da Taurus Armas S.A., que é a empresa mais afetada pelas discrepâncias tributárias.

Sendo uma companhia global, a maior fabricante de armamento leve da América Latina e uma das maiores do mundo exporta 85% de sua produção para mais de 100 países e, assim, está absolutamente preparada para enfrentar a concorrência no Brasil e no exterior, pois compete com as maiores empresas de armas nos mercados de exportação e, por este motivo, não tem razão alguma para temer qualquer tipo de concorrência no Brasil, desde que haja isonomia tributária.

Uma simulação permite entender melhor a questão tributária. Quando um cidadão compra uma arma, 70% do valor final são impostos e 30% é o valor do produto. Numa arma que custa R$ 4200,00 no Rio de Janeiro, os impostos federais e estaduais (IPI, PIS/CONFINS e ICMS) totalizam R$ 2.940,00. Subtraindo-se do restante o frete de R$ 265,00 que a empresa paga, o valor que esta recebe é de apenas R$ 995,00, por um produto que custou R$ 4200,00 ao consumidor.

Quando a arma é importada, não sofre a maior parte dessa carga tributária, criando uma concorrência desleal e predatória com os fabricantes locais.

Hoje, as leis beneficiam unilateralmente as exportações de armas para o Brasil e este tende a ser o sistema preferencial para as empresas estrangeiras, já que não há vantagem nenhuma para virem se instalar aqui, pois seriam tão penalizadas como a Taurus o é. Além disso, as empresas que exportam para cá não geram empregos e divisas para o País.

Frente a esse fato, o edital prevê, em seu item 7.11, que "As propostas de preço apresentadas por licitantes estrangeiros ou seus respectivos representantes, somente para fins de julgamento, deverão ser acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes estabelecidos no Brasil quanto à operação final de venda, conforme § 4° do artigo 42 da Lei n° 8.666, de 1993". 

O item 7.12 esclarece que "Serão considerados gravames, para efeito de comparação das propostas, conforme previsto no art. 42, § 4° da Lei 8.666/93, no que se aplicar, os percentuais correspondentes ao Imposto de Importação (I.I.), ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), PIS e COFINS".

Logística pós-venda: um diferencial de peso para a Taurus

A megalicitação também se preocupa com a logística pós-venda, haja vista que não adianta adquirir um produto barato se a empresa vendedora não puder oferecer suporte, manutenção e assistência técnica em todas as regiões onde as armas estarão em serviço.

Assim, o item 9.9 prevê que "A licitante deverá emitir declaração informando que disponibilizará infraestrutura de suporte e assistência técnica em âmbito nacional no momento de avaliação da proposta, sob pena de desclassificação".

Um fato sobejamente conhecido neste mercado é a falta de mentalidade de manutenção de grande parte dos consumidores normais brasileiros e, até mesmo, de algumas entidades de segurança pública, fazendo com que as armas apresentem problemas diversos por falta de manutenção preventiva periódica e/ou após o uso diário em serviço. Segundo um documento do Comando Logístico do Exército, de 2016, “Em algumas instituições de segurança existe deficiência de política/gestão de manutenção preditiva, preventiva ou corretiva” das armas.

Isso fez com que a Taurus passasse a investir pesadamente na qualificação dos armeiros das entidades de segurança pública e privada, bem como na de sua equipe de representantes capilarizada por todo o país, difundindo maciçamente a mentalidade de manutenção.

Além disso, a empresa oferece ao consumidor uma ampla e ágil rede de distribuidores, pontos de venda e assistência técnica treinada em todo o território nacional, além de uma equipe de instrutores credenciados e peças de reposição rapidamente acessíveis.

Conclusões

Os termos do edital, ao estabelecerem uma forma de isonomia competitiva entre os possíveis concorrentes nacionais e estrangeiros, com base legal na proteção cautelar prevista na Lei 8.666/93, tornam o certame mais justo, haja vista o preço unitário vir a refletir um valor real, ganhando a empresa que oferecer o menor possível.

Por outro lado, ao ser estabelecido a obrigatoriedade de as propostas oferecerem "infraestrutura de suporte e assistência técnica em âmbito nacional" - requisito absolutamente indispensável para o melhor zelo com o bem público - esta consultoria entende que a Taurus Armas, caso concorra, já entrará no certame com uma vantagem dificilmente igualada ou superada por qualquer possível concorrente internacional.