Conteúdo Jurídico - 28/10/2019
Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na sede da propriedade, como era antes.
A Lei nº 13.870/19 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem vetos.
Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), embora o texto não venha alterar os requisitos para a aquisição das armas de fogo: efetiva necessidade, comprovação de idoneidade, e outras documentações.
Em verdade, a nova Lei nº 13.870/19 amplia, ou melhor, confere um conceito de posse estendida, que seria na verdade um “porte” disfarçado no âmbito da propriedade rural.
A “mens legis” da nova lei é de auxiliar no combate à criminalidade no campo, que aumentou imensamente nos últimos anos, criando agora segundo a lei, melhores condições de proteção a essas famílias residentes em propriedades rurais, a fim de que exerça o homem das lides campesinas exercite seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda.”.
Os parlamentares com vínculo ao setor rural – a bancada ruralista -, destacaram a preocupação dos proprietários de terra com o aumento da violência do campo[2]. Já os contrários ao projeto ponderaram que a medida poderia ampliar a violência contra índios e sem-terra.
Vejamos a redação do novo §5º, inserido pela Lei nº. 13.870/19, bem como do art. 5º do Estatuto do Desarmamento:
“LEI 13.870/19 – POSSE DE ARMA EM IMÓVEL RURAL
A presente lei altera a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 5º: Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.”
Essa nova modalidade de “posse estendida”, inserida pela nova Lei nº 13.870/19, acaba por mitigar e até mesmo romper o significado do direito ao “porte” que é a autorização para transportar a arma fora de casa ou da casa da sede da propriedade rural e à posse apenas para mantê-la dentro de casa, ou melhor “intra muros”.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, quem tem posse de arma pode mantê-la "no interior de sua residência ou domicílio", mas, no caso de propriedade rural, a posse só era permitida na sede da fazenda. Desse modo, com o novo texto em vigor se edifica a chamada "posse rural estendida", isto é, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
O leitor deve levar em consideração que o Brasil é um país de dimensões continentais e há propriedades rurais que superam até mesmo o território de alguns municípios brasileiros.
Não seria tal modificação uma burla ao propósito originário do Estatuto do Desarmamento?
A resposta parece evidente para positiva, pois de maneira indiscutível o legislador de maneira sutil e habilidosa fez inserir o conceito alargado e travestido de “porte de arma de fogo” para a “posse estendida de arma de fogo na zona rural” com emprego de terminologias a surtir poucos holofotes e atenção.
Se o alargamento do referido conceito de posse já causa perplexidades ao mundo jurídico, nos perguntamos: e se houvesse a aprovação de emenda proposta de última hora ao Projeto de Lei nº 3715/2019, que originou a lei 13.870/19, onde afirmava que as armas registradas pelo proprietário do imóvel poderia “ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural”? Seria aquele provérbio que diz que “nada é tão ruim que não possa piorar”.
Não estamos a dizer que a medida de política de mais armamento em circulação foi positiva ou negativa, porém, apenas afirmamos que o projeto de lei necessitava de mais debates em torno do mérito de um tema tão caro à sociedade e que precisa ser enfrentado com responsabilidade.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Enfim, apenas o tempo nos dirá se o novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural travestido de porte foi uma política acertada ou não, frente a violência instalada no país.
A Lei nº 13.870/19 foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sem vetos.
Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), embora o texto não venha alterar os requisitos para a aquisição das armas de fogo: efetiva necessidade, comprovação de idoneidade, e outras documentações.
Em verdade, a nova Lei nº 13.870/19 amplia, ou melhor, confere um conceito de posse estendida, que seria na verdade um “porte” disfarçado no âmbito da propriedade rural.
A “mens legis” da nova lei é de auxiliar no combate à criminalidade no campo, que aumentou imensamente nos últimos anos, criando agora segundo a lei, melhores condições de proteção a essas famílias residentes em propriedades rurais, a fim de que exerça o homem das lides campesinas exercite seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda.”.
Os parlamentares com vínculo ao setor rural – a bancada ruralista -, destacaram a preocupação dos proprietários de terra com o aumento da violência do campo[2]. Já os contrários ao projeto ponderaram que a medida poderia ampliar a violência contra índios e sem-terra.
Vejamos a redação do novo §5º, inserido pela Lei nº. 13.870/19, bem como do art. 5º do Estatuto do Desarmamento:
“LEI 13.870/19 – POSSE DE ARMA EM IMÓVEL RURAL
A presente lei altera a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 5º: Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.”
Essa nova modalidade de “posse estendida”, inserida pela nova Lei nº 13.870/19, acaba por mitigar e até mesmo romper o significado do direito ao “porte” que é a autorização para transportar a arma fora de casa ou da casa da sede da propriedade rural e à posse apenas para mantê-la dentro de casa, ou melhor “intra muros”.
Segundo o Estatuto do Desarmamento, quem tem posse de arma pode mantê-la "no interior de sua residência ou domicílio", mas, no caso de propriedade rural, a posse só era permitida na sede da fazenda. Desse modo, com o novo texto em vigor se edifica a chamada "posse rural estendida", isto é, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
O leitor deve levar em consideração que o Brasil é um país de dimensões continentais e há propriedades rurais que superam até mesmo o território de alguns municípios brasileiros.
Não seria tal modificação uma burla ao propósito originário do Estatuto do Desarmamento?
A resposta parece evidente para positiva, pois de maneira indiscutível o legislador de maneira sutil e habilidosa fez inserir o conceito alargado e travestido de “porte de arma de fogo” para a “posse estendida de arma de fogo na zona rural” com emprego de terminologias a surtir poucos holofotes e atenção.
Se o alargamento do referido conceito de posse já causa perplexidades ao mundo jurídico, nos perguntamos: e se houvesse a aprovação de emenda proposta de última hora ao Projeto de Lei nº 3715/2019, que originou a lei 13.870/19, onde afirmava que as armas registradas pelo proprietário do imóvel poderia “ser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a serviço no respectivo imóvel rural”? Seria aquele provérbio que diz que “nada é tão ruim que não possa piorar”.
Não estamos a dizer que a medida de política de mais armamento em circulação foi positiva ou negativa, porém, apenas afirmamos que o projeto de lei necessitava de mais debates em torno do mérito de um tema tão caro à sociedade e que precisa ser enfrentado com responsabilidade.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Enfim, apenas o tempo nos dirá se o novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural travestido de porte foi uma política acertada ou não, frente a violência instalada no país.
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