Indústria de Armamentos: falta de isonomia tributária e regulatória pode levar empresas a abandonar o Brasil

Análise prospectiva

Compilação e análise: LRCA Consulting – 07/10/2019 (atualizado em 08 Out)

Em sua live semanal no dia 03, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o decreto editado nessa semana para regulamentar o acesso a armas de fogo, ao flexibilizar as regras de importações de armas, acabou com um monopólio, ressaltando ser este o fim da "restrição de importação por similaridade", ou seja, a proibição de comprar no exterior um armamento semelhante a um que já esteja no Brasil.

 — É quebra do monopólio. Também nós desburocratizamos o processo, e quem pode adquirir vai poder importar. Então, você, cidadão comum, você pode comprar uma arma no Brasil, vai poder comprar fora do Brasil.

Frente ao fato, as quatro associações e um sindicato que representam as empresas da BID – Base Industrial de Defesa e Segurança do Brasil emitiram uma nota conjunta à imprensa  no dia seguinte (04):

Importação sem isonomia fiscal e regulatória na área de defesa e segurança ameaça empregos e soberania

A BID – Base Industrial de Defesa e Segurança do Brasil gera 60 mil empregos diretos, 240 mil empregos indiretos e é responsável por 3,7% do PIB nacional. No entanto, diante de uma série de acontecimentos recentes, entendemos que essa Base está sob ameaça o que pode colocar em riscos uma indústria geradora de empregos altamente qualificados, que gera altos valores em tributos e que promove o desenvolvimento tecnológico, pesquisa e inovação em nosso País.

A Indústria de Defesa de qualquer País tem seu sucesso estruturado em três pilares básicos, a saber; investimento estatal em desenvolvimento e encomendas tecnológicas, aquisições de produtos de Defesa pelas Forças Armadas e órgãos de Segurança Pública e, sobretudo, de Exportações. Neste sentido, a Estratégia Nacional de Defesa objetiva institucionalizar em nosso país uma Política de Estado que favoreça a consolidação da Base Industrial de Defesa Nacional, com vistas a garantia da Soberania e projeção de Poder regional.

A excepcionalidade das regras da Organização Mundial de Comércio –OMC, quanto à adoção pelos Estados Nacionais de Políticas que favoreçam e protejam o desenvolvimento de sua Base Industrial de Defesa, corrobora as decisões dos países de que a Indústria de Defesa deve ser considerada de alto valor estratégico e, em razão disso, protegida e incentivada.

Decisões em Políticas Públicas que favoreçam importações generalizadas, sem a correspondente contrapartida de aquisições de produtos brasileiros por terceiros países ou, que em encomendas tecnológicas não garantam transferência de tecnologias, podem se constituir em avassaladora ameaça para a sobrevivência da BID, com consequências negativas para a economia e para garantia da Soberania. 

Cabe aqui frisar também o problema da falta de isonomia fiscal e regulatória: os importados são isentos de tributos contra uma pesada carga tributária do produto nacional; a homologação dos produtos estrangeiros importados em território nacional tem sido flexibilizada, com a não observância das mesmas regras exigidas das empresas brasileiras.

A Base Industrial de Defesa e Segurança entende que as indústrias estrangeiras são bem-vindas para produzir, gerar empregos e concorrer em pé de igualdade com as que já estão estabelecidas no país, de forma a proporcionar maior competividade tanto econômica quanto de qualidade. No entanto, abrir o mercado com regras desiguais é condenar o Brasil à desindustrialização e ao colonialismo tecnológico.

SIMDE – Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa; ABIMDE – Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança; ANIAM – Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições; ABRABLIN – Associação Brasileira de Blindagem; APCE – Associação Brasileira de Produtos Controlados

Políticas tributárias e regulatórias favorecem somente importações

Para ilustrar o problema, esta consultoria toma o exemplo da Taurus Armas S.A., que, além de ser uma grande empresa de capital aberto que tem seus dados e notícias amplamente divulgados pela mídia especializada e pela imprensa em geral, é a empresa mais afetada pelas novas normas e pelas discrepâncias tributárias e regulatórias.

Sendo uma companhia global, a maior fabricante de armamento leve da América Latina e uma das maiores do mundo exporta 85% de sua produção para mais de 100 países e, assim, está absolutamente preparada para enfrentar a concorrência no Brasil e no exterior, pois compete com as maiores empresas de armas nos mercados de exportação e, por este motivo, não tem razão alguma para temer qualquer tipo de concorrência no Brasil, desde que haja isonomia tributária e regulatória.

Uma simulação permite entender melhor a questão tributária. Quando um cidadão compra uma arma, 70% do valor final são impostos e 30% é o valor do produto. Numa arma que custa R$ 4200,00 no Rio de Janeiro, os impostos federais e estaduais (IPI, PIS/CONFINS e ICMS) totalizam R$ 2.940,00. Subtraindo-se do restante o frete de R$ 265,00 que a empresa paga, o valor que esta recebe é de apenas R$ 995,00, por um produto que custou R$ 4200,00 ao consumidor.

Quando a arma é importada, não sofre a maior parte dessa carga tributária, criando uma concorrência desleal e predatória com os fabricantes locais.

Hoje, as leis beneficiam unilateralmente as exportações de armas para o Brasil e este tende a ser o sistema preferencial para as empresas estrangeiras, já que não há vantagem nenhuma para virem se instalar aqui, pois seriam tão penalizadas como a Taurus o é. Além disso, as empresas que exportam para cá não geram empregos e divisas para o País.

Quanto à questão regulatória (certificação de qualidade), para homologar um produto, se não tiver mais nada na fila, a Taurus alega demorar de 18 a 24 meses para obter a certificação junto aos órgãos competentes. Como a empresa tem hoje mais de 100 novos produtos na fila, pela média dos últimos tempos iria demorar muitos anos até homologar todos, o que significa expressivas perdas em oportunidades de negócios, em competitividade e em inovação. 

Claro que isso é apenas uma perspectiva, pois certamente os órgão governamentais irão criar mecanismos para agilizar o processo, como homologar laboratórios independentes e simplificar o mecanismo, por exemplo. Caso contrário, em condições de acirrada concorrência com outras não dependentes desse processo, nenhuma empresa sobreviveria a esse gargalo regulatório. 

O problema é que a agilização desse processo não é algo que vá acontecer no curto prazo, diferentemente das importações, que começarão tão logo o Decreto passe a surtir seus efeitos. O resultado tende, assim, a vir em total detrimento da empresa brasileira.

Se uma empresa vier fabricar armas no Brasil, terá o mesmo problema regulatório. No entanto, as empresas que exportam para o País não precisam passar por nenhuma homologação, o que torna a concorrência estrangeira ainda mais predatória, pois elas conseguem, em seus países de origem, certificar novos produtos com muito mais agilidade e rapidez.

Logística pós-venda: um diferencial de peso

Um fato sobejamente conhecido neste mercado é a falta de mentalidade de manutenção de grande parte dos consumidores normais brasileiros e, até mesmo, de algumas entidades de segurança pública, fazendo com que as armas apresentem problemas diversos por falta de manutenção preventiva periódica e/ou após o uso diário em serviço. Segundo um documento do Comando Logístico do Exército, de 2016, “Em algumas instituições de segurança existe deficiência de política/gestão de manutenção preditiva, preventiva ou corretiva” das armas.

Isso fez com que a Taurus passasse a investir pesadamente na qualificação dos armeiros das entidades de segurança pública e privada, bem como na de sua equipe de representantes capilarizada por todo o país, procurando difundir a mentalidade de manutenção.

Além disso, a empresa oferece ao consumidor uma ampla e ágil rede de distribuidores, pontos de venda e assistência técnica treinada em todo o território nacional, além de uma equipe de instrutores credenciados e peças de reposição rapidamente acessíveis, fazendo com que, no médio prazo, a empresa tenha vantagens difíceis de superar por qualquer futura concorrência que venha, realmente, a se estabelecer no território nacional, fabricando aqui suas armas e gerando empregos e divisas para o Brasil.

Orgulho de ser uma empresa brasileira

Fundada em 1939 e sediada em São Leopoldo-RS, a Taurus é uma das empresas brasileiras que mais exportou em 2018 no Estado. Foram mais de 715 mil armas, entre revólveres, pistolas, fuzis, submetralhadoras e espingardas exportados pela Taurus Brasil, totalizando mais de U$ 132 milhões de dólares. A empresa contribuiu com a economia nacional arrecadando R$ 155,2 milhões em impostos e gerando milhares de empregos.

"Make in Brasil" ou "Make outside Brazil"?

Por mais que a posse de armas seja flexibilizada, é difícil imaginar no Brasil a mesma liberdade encontrada nos EUA. Isto torna o nosso mercado interno muito pequeno, o que faz com que uma indústria de armamentos não se viabilize apenas no País.

Com 85% da produção brasileira exportada, o movimento estratégico da empresa vai no sentido de diversificar a presença internacional e depender menos dos EUA, país que importa US$ 1 bilhão em armas por ano de diversos fornecedores mundiais. A Taurus está mudando sua fábrica da Flórida para a Geórgia. Em parceria com o governo local, está investindo US$ 42 milhões na unidade, o que a fará dobrar sua capacidade nesse país. 

A empresa gaúcha é a líder mundial na fabricação de revólveres e a quarta marca mais vendida nos EUA. A pistola G2c, produzida em São Leopoldo, é a mais vendida nos Estados Unidos. No mundo, são 2 milhões de unidades comercializadas.

Desde o começo do ano, a Taurus está participando de uma licitação internacional do governo da Índia para, em sistema de joint venture com uma empresa global do ramo siderúrgico indiano e dentro do conceito “Make in India”, montar uma grande fábrica nesse país e passar a fornecer fuzis e pistolas para abastecer o seu imenso mercado militar, paramilitar, policial e de segurança privada. 

Assim, possuindo uma moderna fábrica nos EUA - maior mercado mundial para armamentos leves - e com possibilidade de montar outra com todo o apoio do governo indiano, a Taurus, apesar de todo o orgulho em ser brasileira, de empregar milhares de brasileiros e de gerar divisas para o País, continua sendo uma empresa privada de capital aberto e, como tal, necessita ser lucrativa e remunerar seus acionistas, merecendo um tratamento isonômico do País para o qual tanto contribui. Caso contrário, não haverá mais motivos para permanecer no Brasil, podendo se transferir integralmente para o exterior, de onde poderia exportar seus produtos para cá em condições mais vantajosas. 

Ao fim e ao cabo, caberá ao Brasil decidir se quer manter uma grande Empresa Estratégica de Defesa que é fundamental para a segurança e para a autonomia do pais no setor, que gera mais de 5 mil empregos diretos e 15 mil indiretos, além de milhões de dólares em exportações, ou se irá permitir que políticas tributárias e regulatórias equivocadas façam com que a empresa acabe deixando o País.

Ou seja, enquanto a Índia fomenta o "Make in Índia", o Brasil irá permitir o "Make outside Brazil"?