Decisão histórica por 6 votos a 3 invalida o uso da IEEPA e elimina sobretaxas de até 50% que ameaçaram a sobrevivência de gigantes nacionais como Embraer e Taurus Armas
*LRCA Defense Consulting - 20/02/2026
A Suprema Corte dos Estados Unidos encerrou nesta sexta-feira (20) um dos capítulos mais turbulentos da história recente do comércio exterior brasileiro, ao derrubar por 6 votos a 3 o conjunto de tarifas impostas pelo presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA). A decisão representa um alívio imediato e de enorme magnitude para a indústria brasileira de defesa, que nos últimos meses chegou a encarar o espectro de uma desindustrialização acelerada.
Para empresas como a Taurus Armas e a Embraer, as duas mais duramente atingidas, a sentença da Corte representa não apenas o fim de uma sobretaxa extraordinária, mas o restabelecimento das condições que as tornaram competidoras globais. Com o mercado norte-americano respondendo por fatias superiores a 60% do faturamento de ambas as companhias, o período de vigência das tarifas equivaleu, nas palavras dos próprios executivos, a um embargo comercial velado.
"O presidente reivindica o poder de impor tarifas de valor, duração e alcance ilimitados. Ele não pode fazer isso." — Chief Justice John Roberts, relator da decisão
A decisão: o que
a Suprema Corte julgou
O tribunal
examinou o recurso do Departamento de Justiça contra decisão de instâncias
inferiores que haviam concluído que Trump extrapolou sua autoridade
presidencial ao usar a IEEPA para impor tarifas universais. A maioria de
Roberts, formada por três juízes de tendência progressista e dois conservadores, Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, aplicou a chamada 'doutrina das questões
importantes', que exige autorização explícita do Congresso para ações
executivas de 'vasta importância econômica e política'.
A Corte foi clara ao afirmar que a Constituição reserva ao Congresso o poder de tributar, incluindo as tarifas aduaneiras, e que nenhuma delegação implícita poderia autorizar o Executivo a agir com tamanha latitude. A decisão invalida especificamente as tarifas impostas via IEEPA, incluindo as chamadas 'tarifas recíprocas' do Dia da Libertação (2 de abril de 2025), que variavam de 10% a 145%. Outras categorias tarifárias baseadas em fundamentos legais distintos permanecem vigentes, como as tarifas setoriais da Seção 232 sobre aço, alumínio e veículos.
Três juízes dissentiram: Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. Kavanaugh, em seu voto vencido, alertou que eventual devolução dos valores já arrecadados, estimados em mais de US$ 175 bilhões, geraria um 'caos' administrativo para o Tesouro dos EUA. A questão do reembolso, deliberadamente deixada em aberto pela maioria, deverá ser objeto de disputas jurídicas separadas.
Taurus Armas: do
abismo à retomada
Nenhuma outra
empresa brasileira viveu com tanta dramaticidade os últimos meses. A Taurus
Armas, maior fabricante de armas de fogo do país, exporta para os Estados
Unidos mais de 80% de sua produção, o que a tornou a companhia nacional mais
dependente daquele mercado em proporção ao faturamento. O anúncio das tarifas
de 50% em julho de 2025, motivado por questões político-diplomáticas envolvendo
o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi recebido pelo CEO global da empresa,
Salesio Nuhs, como 'inviabilidade total'.
A resposta da Taurus foi uma corrida contra o relógio: desde abril de 2025, quando o 'Dia da Libertação' impôs os primeiros 10%, a empresa passou a acumular estoques de produtos acabados nos EUA para até 90 dias de abastecimento. Com a elevação para 50%, a companhia anunciou em agosto a transferência parcial da linha de montagem da família G, sua principal linha de produtos, para a fábrica em Bainbridge, Geórgia, estado onde já opera há mais de quatro décadas.
"As exportações para os EUA representam 82,5% do faturamento da Taurus. Esta é a empresa gaúcha mais dependente do mercado americano." - Salesio Nuhs, CEO Global da Taurus
O custo humano da crise foi concreto: a perspectiva de relocação integral da produção para os EUA ameaçava até 15 mil empregos no Rio Grande do Sul, estado que já havia sofrido com as enchentes de 2024. A unidade de São Leopoldo, sede histórica da Taurus, teria seu futuro colocado em xeque. Estimativas apontavam que R$ 520 milhões em exportações da cidade estavam atrelados ao mercado americano, o equivalente a 4,7% do PIB municipal.
No comunicado divulgado nesta sexta-feira, a Taurus informou que recolheu aproximadamente US$ 18 milhões em tarifas durante o período de vigência das sobretaxas, valor que 'impactou significativamente o caixa e o resultado da Companhia'. A empresa aguarda as próximas decisões jurídicas sobre a possibilidade de reembolso desses montantes pelo governo americano.
Com a eliminação das tarifas, a Taurus retoma sua posição de única empresa não americana entre as maiores vendedoras de pistolas nos EUA, segmento no qual detém cerca de 30% do mercado na faixa de até US$ 350, competindo diretamente com Ruger e Smith & Wesson.
Embraer: a
empresa que não pode ser substituída
A Embraer
enfrentou o tarifaço em condições estruturalmente distintas da Taurus, mas
igualmente adversas. A fabricante de aeronaves de São José dos Campos é a
terceira maior produtora de aviões do mundo, atrás apenas de Airbus e Boeing, e
tem nos EUA seu maior cliente: 45% das exportações de jatos comerciais e 70%
dos jatos executivos destinam-se ao mercado norte-americano.
O setor aeronáutico foi, em parte, poupado do aumento para 50%; aviões, motores, peças e componentes de aviação foram excluídos do tarifaço em julho de 2025. Ainda assim, a alíquota de 10% mantida desde abril representou um impacto de US$ 65 milhões anuais nas contas da empresa. O CEO Francisco Gomes Neto declarou que o efeito poderia ser comparável ao da pandemia de Covid-19, que forçou cortes de 20% no quadro de funcionários em 2020.
Analistas do Bradesco BBI estimaram um impacto potencial de US$ 220 milhões no EBIT de 2025, equivalente a 35% do lucro operacional projetado para o ano. O JPMorgan calculou um risco de redução de 13% na receita da fabricante. Em resposta, a Embraer anunciou investimentos de US$ 500 milhões nos EUA nos próximos cinco anos, nas instalações de Melbourne (Flórida) e Dallas (Texas), como estratégia para reduzir a exposição tarifária e reforçar argumentos junto ao governo Trump.
"Fazer um novo avião para o segmento regional nos EUA não é algo que acontece rapidamente. Demora anos. O E175 é insubstituível enquanto a cláusula de escopo existir." — Francisco Gomes Neto, CEO da Embraer
A posição singular da Embraer no mercado americano de aviação regional foi, paradoxalmente, seu maior trunfo nas negociações. O jato E175 detém 88% de participação nos voos regionais dos EUA e é o único autorizado a operar em aeroportos de menor porte por força de regulamentação específica. Com quase 1.000 aeronaves em operação no país e quase 3.000 empregos diretos em solo americano, a empresa sustentou que seu saldo comercial com os EUA até 2030 seria positivo em US$ 8 bilhões em favor dos americanos, argumento que embasou pressão junto à administração Trump para isenções setoriais.
A decisão da Suprema Corte, ao eliminar a tarifa base de 10% incidente desde abril, reforça as perspectivas de a Embraer retornar ao regime de tarifa zero para o setor aeronáutico global, política vigente por décadas antes do governo Trump.
O contexto mais
amplo: Brasil no epicentro do tarifaço
O Brasil foi um
dos países mais afetados pelo tarifaço de Trump, por razões que mesclavam
motivações econômicas e geopolíticas. O país foi submetido a uma alíquota base
de 10% no Dia da Libertação e, em julho de 2025, sofreu uma tarifa adicional de
40%, elevando o total para 50%, sob a justificativa, incomum no direito
comercial internacional, de que o Brasil estaria tratando injustamente o
ex-presidente Jair Bolsonaro em processos judiciais domésticos.
O resultado foi devastador para o comércio bilateral: as exportações brasileiras para os EUA recuaram 6,6% em 2025, somando US$ 37,7 bilhões, ante US$ 40,4 bilhões em 2024. No sentido oposto, as importações de produtos americanos cresceram 11,3%, aprofundando o déficit comercial do Brasil com seu principal parceiro fora do bloco regional.
Setores inteiros sentiram o impacto. As exportações de aeronaves e aparelhos espaciais têm 61,7% de dependência do mercado americano; as de armas e munições, 61,3%. A indústria gaúcha, concentrada nesses dois segmentos, foi particularmente vulnerável. Estimativas do governo federal apontavam que US$ 8,9 bilhões em exportações brasileiras permaneciam sujeitos às tarifas mesmo após as isenções parciais obtidas no segundo semestre de 2025.
Perspectivas: o
que vem a seguir
A decisão da
Suprema Corte não encerra definitivamente a questão tarifária. A administração
Trump já sinalizou que buscará alternativas legais para reinstituir parte das
tarifas, notadamente via Seção 232 (segurança nacional) e mecanismos de
retaliação contra práticas comerciais supostamente desleais. Nenhum desses
instrumentos oferece a flexibilidade e agilidade da IEEPA, o que limita o
espaço de manobra do Executivo americano no curto prazo.
Para a indústria brasileira de defesa, os próximos meses serão de consolidação e reposicionamento. A Taurus precisará avaliar a extensão dos investimentos já realizados para transferência de produção para os EUA, linhas que podem ser agora parcialmente revertidas, e monitorar de perto qualquer nova legislação tarifária em Washington. A Embraer, por sua vez, tem a oportunidade de retomar as negociações por tarifa zero sem a pressão de um embargo em vigor, o que fortalece sua posição.
A questão do reembolso das tarifas já pagas é outro ponto central. O Tesouro dos EUA arrecadou mais de US$ 175 bilhões via IEEPA. Empresas como a Taurus, que pagou US$ 18 milhões, aguardam orientação judicial sobre como e se esses valores serão devolvidos. A perspectiva de reembolso representa potencial incremento de caixa relevante para companhias que tiveram seus resultados duramente comprimidos ao longo do período.
Para o Brasil como nação exportadora, a decisão restaura a previsibilidade institucional e reequilibra, ao menos parcialmente, a relação comercial com os EUA. O saldo de longo prazo desta crise, porém, revelou uma vulnerabilidade estrutural: a excessiva concentração de exportações em um único mercado. A diversificação de destinos, um imperativo estratégico identificado por analistas ao longo de toda a crise, permanece como agenda inadiável para as empresas do setor de defesa e para a política industrial brasileira.
Dados-chave da decisão e seus impactos
Suprema Corte dos EUA — Decisão de 20/02/2026
▸ Placar: 6 votos a 3 contra as tarifas da IEEPA
▸ Relator: Chief Justice John Roberts
▸ Fundamento: doutrina das questões importantes; poder tributário reservado ao Congresso
▸ Tarifas INVALIDADAS: recíprocas do Dia da Libertação (10% a 145%) e adicionais específicas por país
▸ Tarifas MANTIDAS: Seção 232 sobre aço, alumínio, automóveis e cobre
▸ Tarifas já arrecadadas via IEEPA: mais de US$ 175 bilhões (reembolso em aberto)
Taurus Armas
▸ Dependência do mercado americano: 82,5% do faturamento
▸ Tarifas recolhidas durante vigência das sobretaxas: ~US$ 18 milhões
▸ Empregos em risco no RS em cenário de relocação integral: até 15.000
▸ Market share no segmento de pistolas até US$ 350 nos EUA: ~30%
▸ Fábrica americana: atualmente em Bainbridge, Geórgia — em operação há 43 anos no país
Embraer
▸ Participação dos EUA na receita: mais de 50% (operações + exportações diretas)
▸ Custo estimado da tarifa de 10%: US$ 65 milhões/ano
▸ Impacto potencial no EBIT 2025 com tarifa de 50%: US$ 220 milhões (~35% do total)
▸ Market share E175 em voos regionais nos EUA: 88%
▸ Empregos em solo americano: ~3.000 diretos; 13.000 incluindo cadeia fornecedora
▸ Investimento anunciado nos EUA: US$ 500 milhões em 5 anos
