Emenda Constitucional 141, promulgada nesta sexta-feira, reduz a jornada para 40 horas semanais sem corte salarial e obriga a Base Industrial de Defesa a rever custos, turnos e contratos até o fim de 2027
*LRCA Defense Consulting - 16/10/2026 - 17h05
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em Brasília, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salários. A cerimônia, conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Dois dias antes, o Senado havia aprovado o texto por 75 votos a 1; o único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva do Exército.
Para a Base Industrial de Defesa (BID), o efeito mais relevante da mudança não está propriamente no fim do 6x1. Boa parte das empresas do setor, sobretudo as de engenharia, eletrônica embarcada e integração de sistemas, já opera de segunda a sexta-feira, porém com cargas próximas de 44 horas semanais. O que pesa no caixa e nos cronogramas é a supressão de quatro horas por semana, que reduz em cerca de 9% o tempo disponível de cada empregado e, mantidos os salários, eleva em aproximadamente 10% o custo da hora trabalhada.
O calendário da transição
A emenda estabelece duas etapas. Sessenta dias após a promulgação, ou seja, a partir de meados de dezembro de 2026, passa a valer a escala 5x2, com dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e a jornada máxima cai para 42 horas. Doze meses depois, perto de dezembro de 2027, o teto chega a 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias. Na primeira etapa, o encarecimento da hora fica em torno de 4,8%; na segunda, alcança os 10%.
Durante os 12 meses de transição, convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para além de oito horas, desde que respeitado o teto semanal de 42 horas. O texto também admite, de forma excepcional e mediante acordo ou convenção coletiva, regimes compensatórios diferentes do 5x2, desde que assegurem, na média mensal, dois dias de repouso semanal remunerado.
Quem fica fora da regra
Um dispositivo pouco comentado tem peso direto sobre o setor de defesa: a nova jornada não se aplica a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, valor hoje equivalente a R$ 21.188,87. A exceção deixa de valer se o empregador assim decidir ou se houver previsão em acordo coletivo.
Na prática, engenheiros seniores, gerentes de programa e especialistas mais bem remunerados poderão continuar sob as regras atuais de controle de jornada. Já engenheiros em início e meio de carreira, técnicos, inspetores de qualidade, operadores certificados e montadores, que formam a maior parte do efetivo das empresas de defesa, estarão integralmente cobertos pela redução.
Turnos contínuos e a corrida das negociações
O impacto tende a ser maior nas operações que não param: fabricação de munições e explosivos, linhas de produção em turnos, serviços de manutenção, reparo e revisão de aeronaves e viaturas (MRO) e segurança de instalações sensíveis. É nesse segmento que escalas como 6x1 e 12x36 de fato existem. A saída prevista no texto é a negociação coletiva, mas o prazo é curto: 60 dias após a promulgação, convenções e acordos incompatíveis com as novas regras perdem automaticamente a validade. Sindicatos patronais e de trabalhadores terão, portanto, até meados de dezembro para redesenhar escalas em fábricas e oficinas.
A cadeia de fornecedores também deverá ser observada. Grande parte dos fornecedores de segundo e terceiro níveis da BID é formada por pequenas e médias empresas, e a emenda prevê que lei complementar poderá estabelecer medidas de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Até que essa lei seja aprovada, essas empresas seguem sujeitas ao cronograma geral.
Contratos com o Estado e o orçamento da Defesa
As empresas que prestam serviços ao poder público terão prazo de 12 meses, e não de 60 dias, para eliminar a escala 6x1 de seus empregados. Contratos aditados após os primeiros 60 dias, porém, já deverão observar a nova jornada. A regra foi desenhada principalmente para contratos de mão de obra terceirizada, e ainda deverá ser interpretada quanto à sua aplicação a contratos de fornecimento de produtos e sistemas de defesa.
Esse ponto é sensível porque os grandes programas estratégicos, como o caça F-39 Gripen, o cargueiro KC-390 Millennium, as viaturas da família Guarani, as fragatas classe Tamandaré e o blindado Centauro II BR, foram orçados em homens-hora calculados sobre a jornada de 44 horas. A Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas, admite o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos diante de fatos imprevisíveis ou de atos do poder público que alterem seus custos. A mudança constitucional poderá, assim, fundamentar pedidos de revisão de preços, o que transferiria parte da conta para um orçamento de Defesa já pressionado.
O efeito fiscal deverá ser sentido também nas estatais do setor, como IMBEL, EMGEPRON, AMAZUL e NUCLEP, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, alcançados pela nova jornada.
Um setor que já disputa talentos
A redução chega num momento em que a indústria brasileira, de modo geral, enfrenta escassez de mão de obra qualificada. O País tem déficit estimado em 75 mil engenheiros, e as matrículas em cursos de engenharia caíram cerca de 30% entre 2015 e 2024, de mais de 1,2 milhão para aproximadamente 887 mil estudantes, segundo dados citados pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 22,4% das indústrias têm problemas para contratar.
Na defesa, o gargalo é agravado pela exigência de certificações específicas, habilitações de segurança e longos períodos de formação interna. Repor quatro horas semanais por meio de novas contratações, portanto, não é trivial. A alternativa imediata, as horas extras, custa no mínimo 50% a mais. Por outro lado, empresas que já ofereciam jornadas menores ou regimes flexíveis poderão ganhar vantagem na retenção de profissionais.
O tamanho do que está em jogo
Segundo o Ministério da Defesa, a BID responde por 3,49% do Produto Interno Bruto (PIB) e gera quase 3 milhões de empregos diretos e indiretos, com cerca de 80 empresas exportadoras atuando em 140 países. Em 2025, as autorizações de exportação de produtos de defesa somaram recorde de US$ 3,1 bilhões. A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) estima 1,6 milhão de postos diretos e 1,3 milhão de indiretos.
Esses números, contudo, refletem uma metodologia ampliada, que incorpora segurança, setores de uso dual e cadeias associadas. Em 2019, a própria ABIMDE apresentava à Câmara dos Deputados uma estimativa de 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos. A diferença indica que o núcleo industrial de defesa, onde se concentram os efeitos mais sensíveis da nova jornada, é bem menor do que os totais divulgados sugerem, ainda que estrategicamente decisivo.
Competitividade além das horas
A indústria em geral recebeu mal o texto. A CNI classificou a proposta como inadequada e inoportuna, e estudo da entidade citado pela ABIMAQ estima impacto de R$ 178,8 bilhões nos custos com empregados formais da indústria. O alerta recorrente das entidades empresariais é o risco de perda de competitividade e de pressão inflacionária se a redução não vier acompanhada de ganhos de produtividade ou de corte no chamado custo Brasil.
No mercado internacional de defesa, porém, a jornada em si não deverá ser o fator decisivo. Nos principais países fornecedores do Ocidente, como Estados Unidos, França, Alemanha e Suécia, a jornada padrão já se situa em 40 horas semanais ou menos. A desvantagem brasileira está mais associada à produtividade por hora, ao custo de capital, à carga tributária e, sobretudo, à irregularidade dos orçamentos de Defesa, que dificulta a manutenção de linhas de produção e equipes especializadas. Concorrentes com jornadas mais longas, como Turquia, Índia e Coreia do Sul, são justamente os que mais avançam sobre mercados disputados pela indústria nacional.
O que vem pela frente
Com o tema praticamente pacificado no plano político, inclusive com a liberação da bancada de oposição na votação, o debate se desloca para a execução. Restam a regulamentação das jornadas diferenciadas, a lei complementar para pequenas empresas, a interpretação da regra aplicável a fornecedores do Estado e as negociações coletivas que precisam ser concluídas em dois meses. Até o fechamento desta reportagem, não haviam sido localizados posicionamentos públicos da ABIMDE e do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE) sobre o texto promulgado.
Para a BID, a adaptação deverá passar por automação, digitalização de processos, revisão de escalas e, possivelmente, renegociação de contratos com as Forças Armadas. O desafio é preservar prazos e capacidades tecnológicas em programas que levam décadas para amadurecer e que, uma vez interrompidos, dificilmente se recompõem.
A redução chega num momento em que a indústria brasileira, de modo geral, enfrenta escassez de mão de obra qualificada. O País tem déficit estimado em 75 mil engenheiros, e as matrículas em cursos de engenharia caíram cerca de 30% entre 2015 e 2024, de mais de 1,2 milhão para aproximadamente 887 mil estudantes, segundo dados citados pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 22,4% das indústrias têm problemas para contratar.
Na defesa, o gargalo é agravado pela exigência de certificações específicas, habilitações de segurança e longos períodos de formação interna. Repor quatro horas semanais por meio de novas contratações, portanto, não é trivial. A alternativa imediata, as horas extras, custa no mínimo 50% a mais. Por outro lado, empresas que já ofereciam jornadas menores ou regimes flexíveis poderão ganhar vantagem na retenção de profissionais.
O tamanho do que está em jogo
Segundo o Ministério da Defesa, a BID responde por 3,49% do Produto Interno Bruto (PIB) e gera quase 3 milhões de empregos diretos e indiretos, com cerca de 80 empresas exportadoras atuando em 140 países. Em 2025, as autorizações de exportação de produtos de defesa somaram recorde de US$ 3,1 bilhões. A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) estima 1,6 milhão de postos diretos e 1,3 milhão de indiretos.
Esses números, contudo, refletem uma metodologia ampliada, que incorpora segurança, setores de uso dual e cadeias associadas. Em 2019, a própria ABIMDE apresentava à Câmara dos Deputados uma estimativa de 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos. A diferença indica que o núcleo industrial de defesa, onde se concentram os efeitos mais sensíveis da nova jornada, é bem menor do que os totais divulgados sugerem, ainda que estrategicamente decisivo.
Competitividade além das horas
A indústria em geral recebeu mal o texto. A CNI classificou a proposta como inadequada e inoportuna, e estudo da entidade citado pela ABIMAQ estima impacto de R$ 178,8 bilhões nos custos com empregados formais da indústria. O alerta recorrente das entidades empresariais é o risco de perda de competitividade e de pressão inflacionária se a redução não vier acompanhada de ganhos de produtividade ou de corte no chamado custo Brasil.
No mercado internacional de defesa, porém, a jornada em si não deverá ser o fator decisivo. Nos principais países fornecedores do Ocidente, como Estados Unidos, França, Alemanha e Suécia, a jornada padrão já se situa em 40 horas semanais ou menos. A desvantagem brasileira está mais associada à produtividade por hora, ao custo de capital, à carga tributária e, sobretudo, à irregularidade dos orçamentos de Defesa, que dificulta a manutenção de linhas de produção e equipes especializadas. Concorrentes com jornadas mais longas, como Turquia, Índia e Coreia do Sul, são justamente os que mais avançam sobre mercados disputados pela indústria nacional.
O que vem pela frente
Com o tema praticamente pacificado no plano político, inclusive com a liberação da bancada de oposição na votação, o debate se desloca para a execução. Restam a regulamentação das jornadas diferenciadas, a lei complementar para pequenas empresas, a interpretação da regra aplicável a fornecedores do Estado e as negociações coletivas que precisam ser concluídas em dois meses. Até o fechamento desta reportagem, não haviam sido localizados posicionamentos públicos da ABIMDE e do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE) sobre o texto promulgado.
Para a BID, a adaptação deverá passar por automação, digitalização de processos, revisão de escalas e, possivelmente, renegociação de contratos com as Forças Armadas. O desafio é preservar prazos e capacidades tecnológicas em programas que levam décadas para amadurecer e que, uma vez interrompidos, dificilmente se recompõem.

















